|
|
|
|
|
|
|
|
|
Leis Nacionais a Aplicar na
Região Ad ministrativa Especial de Macau
As seguintes leis nacionais são aplicadas localmente, com efeito a partir de 20 de Dezembro de 1999, através da publicação ou acto legislativo da Região Administrativa Especial de Macau
1. Resolução sobre a Capital, o Calendário, o Hino Nacional e a Bandeira Nacional da República Popular da China;
2. Resolução sobre o Dia Nacional da República Popular da China;
3. Lei da Nacionalidade da República Popular da China;
4. Regulamentos da República Popular da China relativos a Privilégios e Imunidades Diplomáticos;
5. Regulamentos da República Popular da China relativos a Privilégios e Imunidades Consulares;
6. Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China;
7. Lei do Emblema Nacional da República Popular da China;
8. Lei sobre as Águas Territoriais e Zonas Adjacentes.