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Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da
Região Ad ministrativa Especial de Macau
1. O Chefe do Executivo é eleito, nos termos desta Lei, por uma Comissão Eleitoral amplamente representativa e nomeado pelo Governo Popular Central.
2. A Comissão Eleitoral é composta por 300 membros dos seguintes sectores:
Industrial, comercial e financeiro 100
Cultural, educacional, profissional e outros 80
Do trabalho, serviços sociais, religião e outros 80
Representantes dos deputados à Assembleia Legislativa e
dos membros dos órgãos municipais, deputados de Macau
à Assembleia Popular Nacional e representantes dos mem
bros de Macau no Comité Nacional da ConferênciaConsultiva Política do Povo Chinês 400 mandato da Comissão Eleitoral tem a duração de cinco anos.
3. A delimitação dos sectores, as organizações em cada sector que podem seleccionar membros da Comissão Eleitoral e o número de membros indigitados por aquelas organizações são definidos por uma lei eleitoral feita pela Região Administrativa Especial de Macau com base nos princípios da democracia e da abertura.
Os agrupamentos legalmente determinados nos vários sectores elegem, por si próprios, os membros da Comissão Eleitoral, de acordo com o número de assentos que Ihes sejam atribuídos e a metodologia eleitoral estabelecida pela lei eleitoral.
Os membros da Comissão Eleitoral votam a título pessoal.
4. Os candidatos ao cargo de Chefe do Executivo podem ser apresentados conjuntamente por pelo menos 50 membros da Comissao Eleitoral. Cada membro pode propor um só candidato.
5. A Comissão Eleitoral elege, com base na lista dos candidatos propostos e por escrutínio secreto baseado no regime de um voto por pessoa, o Chefe do Executivo a ser designado. A metodologia eleitoral específica é definida pela lei eleitoral.
6. O primeiro Chefe do Executivo é escolhido de harmonia com a "Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Metodologia para a Formação do Primeiro Governo, da Primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau. "
7. Se for necessário alterar a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2009 e nos anos posteriores, as alterações devem ser feitas com a aprovação de uma maioria de dois terços de todos os deputados à Assembleia Legislativa e com a concordancia do Chefe do Executivo, devendo o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional ser informado dessas alterações, para efeitos de ratificação.